Termos e Condições
Bem-vindo ao website do IPRC — Instituto Português de Relações com o Cliente.
A utilização do website disponível em https://iprc.com.pt/ implica a leitura, compreensão e aceitação dos presentes Termos e Condições. Caso não concorde com os mesmos, deverá abster-se de utilizar este website.
1. Identificação do titular do website
O presente website, disponível em https://iprc.com.pt/, é gerido pelo IPRC — Instituto Português de Relações com o Cliente.
Denominação legal completa: — IPRC – Instituto Português de Relações com o Cliente, Lda
Matriculada na Conservatória do Registo Comercial competente sob o NIPC 508936381
Morada: Avenida 25 de Abril, N.º 27, 2.º Esq. 3830-044 Ílhavo
Telefone: +351 707 502 580 (Chamada para a rede fixa nacional)
E-mail: info@iprc.com.pt
O IPRC é a entidade nacional detentora da metodologia da Certificação LAC — Líder no Atendimento ao Cliente, desenvolvendo também serviços, iniciativas e conteúdos nas áreas do atendimento ao cliente, auditoria mistério, barómetros setoriais, formação, diagnóstico e melhoria contínua da relação com o cliente.
2. Objeto e âmbito de aplicação
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso, navegação e utilização do website do IPRC, incluindo as suas páginas, conteúdos, formulários, áreas informativas, materiais descarregáveis, comunicações e demais funcionalidades disponibilizadas.
O website tem como finalidade principal apresentar informação institucional e comercial sobre o IPRC, os seus serviços, metodologias, programas, projetos, certificações, barómetros, eventos, notícias e formas de contacto.
A utilização deste website não substitui a consulta das condições contratuais, propostas comerciais, regulamentos, políticas, normas metodológicas ou documentos específicos que possam ser aplicáveis a cada serviço, projeto, certificação, auditoria ou colaboração.
3. Aceitação dos Termos e Condições
Ao aceder, navegar, consultar conteúdos, preencher formulários, descarregar materiais ou contactar o IPRC através do website, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos e Condições.
Caso o utilizador não concorde com os presentes Termos e Condições, deverá abster-se de utilizar o website e os respetivos serviços ou funcionalidades.
O IPRC reserva-se o direito de alterar, atualizar ou modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, por motivos legais, técnicos, comerciais ou operacionais. A versão aplicável será a que se encontre publicada no website em cada momento.
4. Utilização do website
O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma lícita, responsável, diligente e adequada, abstendo-se de praticar quaisquer atos suscetíveis de prejudicar o IPRC, outros utilizadores, terceiros ou o normal funcionamento do website.
- Violar a lei, direitos de terceiros, direitos de propriedade intelectual ou os presentes Termos e Condições;
- Afetar, interromper, sobrecarregar ou comprometer a segurança, integridade ou disponibilidade do website;
- Introduzir vírus, malware, código malicioso, programas automatizados ou outros elementos tecnicamente nocivos;
- Tentar aceder indevidamente a sistemas, servidores, áreas reservadas, bases de dados ou contas de terceiros;
- Utilizar conteúdos do website para fins ilícitos, abusivos, enganosos, comerciais não autorizados ou contrários à boa-fé;
- Submeter informação falsa, incompleta, ofensiva, abusiva, enganosa ou desadequada através dos formulários disponíveis.
O IPRC poderá restringir, suspender ou impedir o acesso ao website sempre que existam indícios de utilização indevida, fraudulenta, abusiva ou contrária aos presentes Termos e Condições, sem prejuízo do exercício de outros direitos legalmente previstos.
5. Conteúdos informativos
Os conteúdos disponibilizados no website têm natureza meramente informativa, institucional, promocional e comercial. Embora o IPRC procure assegurar que a informação publicada é correta, clara, atualizada e adequada, não garante que todos os conteúdos estejam permanentemente completos, isentos de erros, omissões ou desatualizações pontuais.
A informação publicada no website não constitui aconselhamento jurídico, técnico, organizacional ou comercial personalizado, nem substitui uma análise específica às necessidades, processos, requisitos ou contexto de cada organização.
O IPRC poderá, a qualquer momento, alterar, remover, substituir, suspender ou atualizar conteúdos, serviços, funcionalidades, formulários, páginas, documentos ou materiais disponíveis no website.
6. Serviços, certificações e pedidos de contacto
O website pode disponibilizar informação sobre serviços e iniciativas do IPRC, designadamente Certificação LAC — Líder no Atendimento ao Cliente, auditoria/cliente mistério, barómetros de atendimento, formação, diagnóstico, auditoria, consultoria, eventos, notícias, comunicações e projetos institucionais.
A informação publicada no website não constitui proposta contratual vinculativa, salvo indicação expressa em contrário. Qualquer prestação de serviços pelo IPRC depende de contacto prévio, análise do pedido, eventual proposta comercial, aceitação pelas partes e demais condições específicas aplicáveis.
O envio de pedidos através dos formulários do website não garante a aceitação de qualquer candidatura, proposta, certificação, auditoria, colaboração, parceria ou prestação de serviços.
7. Certificação LAC - Líder no Atendimento ao Cliente
As referências à Certificação LAC — Líder no Atendimento ao Cliente, à metodologia LAC, a selos, certificados, relatórios, programas, materiais ou processos associados devem ser interpretadas de acordo com os regulamentos, critérios, procedimentos e condições específicas definidos pelo IPRC ou pelos respetivos titulares autorizados.
A eventual certificação, renovação, manutenção ou atribuição de selo depende do cumprimento dos critérios aplicáveis, da realização das fases previstas, da análise de evidências, auditorias, avaliações ou demais procedimentos definidos para cada projeto.
Nenhuma informação constante do website deve ser interpretada como garantia automática de certificação, renovação, reconhecimento, pontuação, classificação, resultado ou aprovação.
As entidades certificadas, auditadas ou avaliadas apenas poderão utilizar marcas, selos, logótipos, referências ou materiais associados ao IPRC ou à metodologia LAC nos termos expressamente autorizados por escrito e durante o período de validade aplicável.
8. Auditor Mistério
A eventual candidatura, inscrição ou manifestação de interesse para integrar a equipa de Auditores Mistério do IPRC não confere ao utilizador qualquer direito automático de seleção, contratação, colaboração, remuneração, participação em projetos ou continuidade de relação profissional.
A seleção de auditores, quando aplicável, dependerá da análise do perfil, disponibilidade, localização, competências, experiência, adequação ao projeto, ausência de conflitos de interesses e demais critérios definidos pelo IPRC em função das necessidades concretas de cada projeto.
Caso o utilizador venha a ser selecionado para colaborar em algum projeto, poderão ser aplicáveis condições contratuais, operacionais, metodológicas, de confidencialidade, proteção de dados, conflito de interesses, reporte e remuneração próprias, a acordar separadamente.
O utilizador compromete-se a não se apresentar como auditor, colaborador, representante ou parceiro do IPRC sem autorização expressa, válida e por escrito.
O IPRC reserva-se o direito de suspender ou cessar a colaboração com qualquer Auditor Mistério sempre que existam indícios de incumprimento metodológico, quebra de confidencialidade, conflito de interesses ou comportamento suscetível de comprometer a imparcialidade dos projetos.
9. Barómetros, relatórios, downloads e materiais gratuitos
O website pode disponibilizar barómetros, relatórios, artigos, notícias, documentos, guias, estudos, publicações ou outros materiais para consulta ou download, de forma livre ou condicionada ao preenchimento de formulários.
Salvo indicação expressa em contrário, tais materiais são disponibilizados apenas para fins informativos e não devem ser interpretados como consultoria personalizada, parecer técnico, avaliação definitiva, garantia de desempenho ou recomendação específica aplicável a qualquer organização, setor ou entidade.
O IPRC reserva-se o direito de alterar, suspender, remover ou condicionar o acesso a qualquer material disponível para consulta ou download, sempre nos termos legalmente aplicáveis e da Política de Privacidade em vigor.
10. Formulários, pedidos e comunicações eletrónicas
O website disponibiliza ou poderá disponibilizar formulários através dos quais o utilizador pode contactar o IPRC, solicitar informações, manifestar interesse em serviços, descarregar conteúdos, candidatar-se a iniciativas, pedir propostas ou submeter comunicações.
Ao preencher qualquer formulário, o utilizador compromete-se a fornecer informação verdadeira, atual, completa e adequada à finalidade do contacto.
O IPRC poderá contactar o utilizador através dos dados fornecidos, nomeadamente por e-mail ou telefone, para responder ao pedido submetido, prestar esclarecimentos, avaliar candidaturas, enviar informação solicitada, apresentar proposta ou dar seguimento ao contacto.
O envio de formulários não implica a celebração de contrato, a prestação imediata de serviços, a aceitação de candidaturas ou a atribuição de qualquer direito ao utilizador, salvo se tal for expressamente acordado por escrito.
11. Propriedade intelectual
Todos os conteúdos presentes no website, incluindo textos, imagens, logótipos, marcas, metodologias, designações comerciais, gráficos, fotografias, vídeos, documentos, estudos, relatórios, estrutura, layout, bases de dados e demais elementos, pertencem ao IPRC ou a terceiros que autorizaram a sua utilização.
É proibida a cópia, reprodução, distribuição, modificação, transmissão, publicação, adaptação, comercialização, exploração ou utilização de qualquer conteúdo do website sem autorização prévia e por escrito do IPRC, salvo nos casos expressamente permitidos por lei.
A utilização do website não confere ao utilizador qualquer direito de propriedade intelectual, licença, autorização ou expectativa sobre conteúdos, marcas, metodologias, programas, relatórios, selos, certificados ou sinais distintivos do IPRC, incluindo a designação LAC — Líder no Atendimento ao Cliente.
12. Marcas, selos, certificações e referências ao IPRC
Nenhuma entidade poderá apresentar-se como certificada, auditada, reconhecida, parceira, representante, colaboradora ou associada ao IPRC ou à metodologia LAC sem autorização expressa, válida e por escrito.
Qualquer utilização indevida de marcas, nomes, selos, certificados, logótipos, relatórios, pontuações, conteúdos, referências comerciais ou menções ao IPRC poderá dar origem à revogação de autorizações, remoção de referências e adoção das medidas legais adequadas.
A divulgação pública de resultados, classificações, relatórios, conclusões ou menções a auditorias, certificações ou avaliações realizadas pelo IPRC deve respeitar as condições contratadas e as regras de comunicação aplicáveis.
Os relatórios de auditoria, avaliações, diagnósticos, resultados, evidências, recomendações, classificações e demais documentos produzidos pelo IPRC destinam-se exclusivamente à entidade contratante, não podendo ser reproduzidos, alterados, divulgados parcialmente ou utilizados fora do contexto para que foram emitidos sem autorização prévia e escrita do IPRC.
13. Confidencialidade da Metodologia LAC
A metodologia LAC, os critérios de avaliação, os referenciais, as grelhas de auditoria, os modelos de análise e os procedimentos operacionais constituem informação confidencial e propriedade intelectual do IPRC, não podendo ser reproduzidos, adaptados, transmitidos ou utilizados sem autorização expressa
14. Captação de imagem, video e testemunhos
No âmbito de eventos, conferências, seminários, formações, workshops, cerimónias de certificação, sessões de trabalho ou outras iniciativas promovidas ou organizadas pelo IPRC, poderão ser captadas fotografias, imagens, vídeos, gravações áudio ou testemunhos para fins institucionais, informativos, documentais, promocionais ou de divulgação das atividades desenvolvidas.
Sempre que legalmente exigido, o tratamento destes dados será realizado com base no consentimento prévio dos participantes ou noutro fundamento de licitude previsto na legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.
As imagens, vídeos ou testemunhos recolhidos poderão ser utilizados pelo IPRC em suportes institucionais e de comunicação, designadamente website, redes sociais, newsletters, apresentações, relatórios, materiais promocionais, publicações, meios de comunicação social ou outras plataformas relacionadas com a sua atividade.
O participante que não pretenda autorizar a captação ou utilização da sua imagem deverá informar previamente o IPRC através dos meios disponibilizados para o efeito, sem prejuízo das situações em que o tratamento seja efetuado com fundamento legal distinto do consentimento.
O IPRC compromete-se a assegurar que a utilização das imagens, vídeos ou testemunhos respeita a dignidade, os direitos, as liberdades e as garantias dos respetivos titulares, abstendo-se da sua utilização para finalidades incompatíveis com aquelas que justificaram a sua recolha.
A utilização de testemunhos, referências, logótipos, designações comerciais ou elementos identificativos de clientes, entidades certificadas, parceiros ou participantes dependerá das autorizações, contratos ou condições específicas aplicáveis em cada caso.
15. Ligações para websites e plataformas de terceiros
O website pode conter ligações para websites, plataformas, ferramentas, redes sociais ou conteúdos de terceiros, nomeadamente Facebook, Instagram, LinkedIn, YouTube ou outros canais externos.
O IPRC não controla nem se responsabiliza pelos conteúdos, políticas de privacidade, práticas, disponibilidade, segurança, funcionamento, produtos ou serviços disponibilizados por terceiros.
O acesso a websites, plataformas ou canais externos é feito por conta e risco do utilizador, devendo este consultar os respetivos termos, condições e políticas aplicáveis.
16. Proteção de dados pessoais
A utilização do website pode envolver o tratamento de dados pessoais, designadamente quando o utilizador preenche formulários, envia comunicações, solicita informações, descarrega materiais, se candidata a iniciativas ou interage com o IPRC.
O tratamento de dados pessoais é regulado pela Política de Privacidade disponível no website, que deverá ser consultada pelo utilizador antes da submissão de dados pessoais.
Para questões relacionadas com proteção de dados pessoais, exercício de direitos ou esclarecimentos adicionais, o utilizador poderá contactar o IPRC através dos contactos disponibilizados no website ou na Política de Privacidade.
17. Cookies e tecnologias semelhantes
O website utiliza ou poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para assegurar o seu funcionamento, melhorar a experiência de navegação, analisar tráfego, medir desempenho e, quando aplicável, disponibilizar funcionalidades adicionais.
A utilização de cookies é regulada pela Política de Cookies e/ou pelo painel de gestão de consentimento disponibilizado no website, através do qual o utilizador poderá aceitar, recusar ou configurar as suas preferências, nos termos legalmente aplicáveis.
Os cookies estritamente necessários poderão ser utilizados para assegurar o funcionamento técnico do website. Os cookies não essenciais apenas deverão ser utilizados quando exista fundamento legal adequado, incluindo consentimento prévio quando aplicável.
18. Disponibilidade, segurança e funcionamento do website
O IPRC procura assegurar o bom funcionamento, segurança e disponibilidade do website, mas não garante que o acesso seja contínuo, ininterrupto, seguro, livre de erros, vulnerabilidades, vírus ou outros elementos nocivos.
O website poderá ficar temporariamente indisponível por motivos de manutenção, atualização, falhas técnicas, problemas de rede, cibersegurança, força maior, intervenção de terceiros ou outros fatores alheios ao controlo razoável do IPRC.
O IPRC não será responsável por danos, perdas ou prejuízos resultantes da impossibilidade de acesso, falhas, interrupções, erros, vírus ou outros problemas técnicos associados à utilização do website, salvo nos casos em que a responsabilidade não possa ser excluída ou limitada por lei.
19. Responsabilidade do utilizador
O utilizador é responsável pela forma como utiliza o website, pela informação que submete através dos formulários ou canais de contacto e pelo cumprimento da lei, dos direitos de terceiros e dos presentes Termos e Condições.
O utilizador será responsável por quaisquer danos, perdas, custos ou prejuízos causados ao IPRC, a terceiros ou ao próprio website decorrentes de utilização ilícita, abusiva, negligente, fraudulenta ou contrária aos presentes Termos e Condições.
20. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida por lei, o IPRC não se responsabiliza por erros, omissões ou desatualização pontual de conteúdos; decisões tomadas com base em informação geral publicada no website; danos resultantes de falhas técnicas, interrupções ou indisponibilidade do website; conteúdos, produtos, serviços ou práticas de websites de terceiros; ou utilização indevida do website por parte de utilizadores ou terceiros.
Nada nos presentes Termos e Condições exclui ou limita qualquer responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada nos termos da lei aplicável.
21. Comunicações
As comunicações dirigidas ao IPRC deverão ser efetuadas através dos contactos disponibilizados no website, nomeadamente:
- Morada: Avenida 25 de Abril, N.º 27, 2.º 3830-044 Ílhavo
- Telefone: +351 707 502 580 (Chamada para a rede fixa nacional)
- E-mail: info@iprc.com.pt
O IPRC poderá responder aos pedidos recebidos através dos contactos fornecidos pelo utilizador, sem prejuízo de outros meios de comunicação acordados entre as partes.
22. Reclamações, livro de reclamações e resolução alternativa de litígios
Em caso de questão, reclamação ou litígio relacionado com a utilização do website ou com serviços prestados pelo IPRC, o utilizador deverá contactar previamente o IPRC através dos contactos indicados, de modo a permitir uma análise e resposta adequada.
Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC).
Website: https://www.cniacc.pt
A presente informação não prejudica o direito de recurso aos tribunais competentes, nos termos gerais.
23. Lei aplicável e foro competente
Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa.
Para a resolução de qualquer litígio emergente da interpretação, validade, execução ou utilização do website, será competente o foro legalmente aplicável, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor ou de outras normas legais que determinem foro diferente.
24. Disposições finais
Caso alguma disposição dos presentes Termos e Condições venha a ser considerada inválida, ilegal ou inexequível, tal não afetará a validade, legalidade e exequibilidade das restantes disposições.
A falta de exercício pelo IPRC de qualquer direito previsto nos presentes Termos e Condições não constitui renúncia a esse direito.
Os presentes Termos e Condições devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade, a Política de Cookies e quaisquer condições específicas aplicáveis a serviços, certificações, programas, candidaturas, propostas ou projetos contratados.
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